EMENTA:
SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SÉRGIO CABRAL, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO DE 2009 PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CONVOCAÇÃO DOS 1.346 APROVADOS EXCEDENTES.
Autor(es): Deputado ALESSANDRO CALAZANS
Indico à mesa Diretora, de acordo com o Art. 98 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja encaminhado ofício ao Exmo. Sr. Sérgio Cabral, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembléia Legislativa, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:
ANTEPROJETO DE LEI
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO CONCURSO DE 2009 PARA O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO 6ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A CONVOCAÇÃO DOS 1.346 APROVADOS EXCEDENTES.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogado o concurso de 2009 da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro para o cargo de Oficial de Cartório 6ª Classe (processo E-09/4341/1702/2007), por período suficiente para que seja oficializada a convocação dos 1.346 excedentes aprovados.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2011.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de junho de 2011.
Deputado ALESSANDRO CALAZANS
JUSTIFICATIVA
O primeiro concurso público de nível superior para o cargo de Oficial de Cartório 6ª Classe da Polícia Civil foi feito em 2009, tendo sido utilizadas apenas 300 vagas no edital inicial, restando 1.346 aprovados, aptos a realizar as etapas seguintes: exame de aptidão física e psicotécnico. Diante do déficit alarmante de policiais, que atinge índice superior a 80%, a convocação dos excedentes neste concurso de 2009 é de grande importância para garantir o melhor atendimento à população. Além disso, representará a economia para os cofres públicos, visto que a Fundação Getúlio Vargas venceu a licitação para ser a banca examinadora do concurso e o contrato celebrado com a Administração Pública tem vigência até o dia 04/8/2011, encontrando-se devidamente pago. Sua convocação, portanto, não irá onerar os cofres públicos, já que as demais etapas do concurso poderão ser realizadas no período de validade do contrato.
De acordo com o disposto na Lei nº 3586, de 21 de junho de 2001, seriam necessários 1.500 cargos de Oficiais de Cartório 6ª Classe da Polícia Civil para atender a população do estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, de acordo com documentos fornecidos pelo site oficial da Polícia Civil, até o dia 28 de fevereiro de 2011, somente 267 destes cargos estavam ocupados. Já a Lei Complementar nº 51 de 1985 previa que até o final de 2010, dois mil policiais civis já possuiriam as condições exigidas para se aposentar, diminuindo ainda mais este quadro, que não chega a 50% do número de agentes determinado por lei. Outra razão que justifica a necessidade de um número muito maior de policiais do que o existente, é o projeto Delegacia de Dedicação Integral ao Cidadão (DEDIC), através do qual os cidadãos vítimas de crimes podem fazer o pré-registro no site da Polícia Civil solicitando a visita de agentes ou marcar dia e hora para ir à delegacia comunicar o crime. Este programa pretende alcançar todas as delegacias existentes no estado do Rio de Janeiro, mas para isso, cada uma delas deverá aumentar seu efetivo entre 30 e 50 policiais, dependendo da abrangência. Também a proximidade de grandes eventos como a Copa das Confederações, em 2013, Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016. demanda o aumento expressivo do número de policiais, tanto civis como militares, para garantir a segurança da população. A realização de novo concurso não permitirá ter tempo hábil para a preparação dos policiais que deverão estar, durante os eventos, muito bem preparados para que não ocorra nenhuma falha. Diante do exposto, com a convocação dos excedentes, a administração estará poupando recursos e um tempo precioso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário